Carta-compromisso da Rede Favela Sustentável para Candidatas/os à Prefeitura e Vereança do Rio de Janeiro
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Carta-compromisso da Rede Favela Sustentável para Candidatas/os à Prefeitura e Vereança do Rio de Janeiro

Eleições Municipais – Rio de Janeiro 2020


Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2020

 

[PDF DA CARTA-COMPROMISSO]

 

Prezada/o Candidata/o,

A Rede Favela Sustentável—uma rede de base comunitária que fortalece e multiplica iniciativas de sustentabilidade e resiliência nas favelas do Rio, de forma a concretizar o potencial das mesmas como parte de um futuro urbano sustentável—preparou, com base no conhecimento coletivo comunitário da Rede, esta carta-compromisso repleta de propostas de políticas públicas inclusivas e impactantes.

 

Introdução

 

A sociedade carioca tende a ver a favela como um problema intrínseco. Porém, tanto na sua origem (emergindo como solução para a falta de moradia) quanto na sua evolução (respondendo dentro do possível à escassez de políticas públicas através de ações individuais e projetos coletivos locais) a favela não é um problema. A verdade é que as favelas são fábricas de soluções

As favelas do Rio de Janeiro, que abrigam cerca de 24% da população carioca, exibem uma diversidade de qualidades urbanísticas sustentáveis. Qualidades difíceis de serem desenvolvidas através do planejamento centralizado, e que urbanistas nos quatro cantos do mundo hoje tentam estimular, com muita dificuldade, muitas vezes tarde demais, como: moradia a preços acessíveis em toda a malha urbana, densidade sem demasiada verticalidade, foco no pedestre, alto uso de bicicletas e transporte público, “uso misto” residencial e comercial, arquitetura orgânica adaptada mais facilmente às necessidades dos moradores, alto grau de ação coletiva, e redes intrincadas de solidariedade, entre outras. Inclusive, qualidades que contribuirão para atingir as metas de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU do qual o Brasil é signatário.

Favelas consolidadas representam uma oportunidade para o desenvolvimento sustentável fora dos padrões formais, através dos inúmeros ativos das mesmas. Trabalhar em prol de um desenvolvimento sustentável nas favelas, com base em seus ativos, irá revelar as favelas como referências positivas da cidade, que poderão ser vistas inclusive como exemplos para áreas formais em termos de flexibilidade, criatividade, estratégias de resiliência, senso de coletividade, etc.

As favelas compõem uma grande parte da cidade que tem sido negligenciada historicamente. Seus ativos não são reconhecidos e sua população é sistematicamente estigmatizada por estar em um território tido como informal e problemático. Porém, dado que o desenvolvimento destas áreas é necessário, e que as favelas já possuem características do urbanismo sustentável, nada mais oportuno do que um novo padrão de desenvolvimento urbano que ultrapasse o modelo atual predatório e especulativo.

Ao invés disso, podemos gerar um novo padrão onde favelas se desenvolvem de forma sustentável, tornando-se cada vez mais locais de resiliência, criatividade e solução, através do fortalecimento de iniciativas sustentáveis que já estão se tornando mais comuns nas favelas do Rio. Este tipo de desenvolvimento contribui para a reparação histórica ao reconhecer que os ativos daqueles territórios sempre foram e continuarão a ser importantes para a cidade, e futuramente para uma sociedade nova e equilibrada.

Especialmente neste momento, em que ainda vivemos a pandemia da Covid-19, o olhar para um urbanismo baseado na sabedoria e protagonismo das favelas torna-se essencial. Vimos claramente nesta pandemia os problemas que vivemos coletivamente só potencializados. A resposta a isso será na gestão do próximo prefeito ou prefeita. Promover o desenvolvimento sustentável através do reconhecimento das qualidades já existentes nas favelas é promover saúde, qualidade de vida e geração de renda justa e sustentável para a população carioca. É realizar uma cidade com menos valão e mais educação, com menos riscos ambientais e mais cultura. É garantir uma cidade mais justa, inclusiva e segura para todos os cariocas.

Quanto é gasto com segurança pública, sendo ela exercida pelo Estado, porteiros, vigias, muros ou alarmes? Como seria nossa cidade se transformasse este investimento em educação e saneamento? 

Nestas eleições municipais de 2020, lhe convidamos a voltar seu olhar para estes territórios potentes e inspiradores e se comprometer a implementar leis e políticas públicas que estimulem o desenvolvimento sustentável desses territórios, a partir do conhecimento e fortalecendo iniciativas locais já existentes.

 

Um Convite para Abraçar essa Carta-Compromisso

 

A partir da compreensão da nossa realidade detalhada acima, abaixo apresentamos propostas ligadas a cada um dos sete temas trabalhados pelos Grupos de Trabalho da Rede Favela Sustentável. Estes temas, embora apresentados separadamente, conversam entre si e precisam ser entendidos e encaminhados pelo poder público de maneira integrada, sempre com efetiva participação social, seja na fase de elaboração de planos, seja na fase de execução e avaliação. Pedimos que leia com atenção, sinalizando do lado esquerdo de cada item numérico e/ou alfabético, o seu grau de compromisso atual com cada item entre as opções: 

  • S—Sim, caso já conste no seu programa de governo.
  • N—Não, caso não conste no seu programa de governo e não irá considerar.
  • I—Pretendo inserir, caso perceba a importância de inserir no seu programa de governo.
  • E—Pretendo estudar, caso perceba a importância de estudar mais a proposta.

 

I. Educação Ambiental

 

A pandemia revelou a importância da educação ambiental para uma sociedade saudável. Estamos diante de um futuro incerto onde se faz necessário investir em modos criativos e transversais de educação a fim de apropriar, empoderar crianças, jovens e adultos para construções e percepções de mundo capazes de assimilar as questões ambientais. 

Pedimos o compromisso dos senhores candidatos e das senhoras candidatas que foquem políticas públicas em ações voltadas para as seguintes três áreas especificamente em escolas municipais localizadas em favelas, ou atendendo principalmente, jovens de favelas cariocas:

  • Aprofundamento e Extensão de Atividades de Educação Ambiental Dentro dos Colégios:
    • Garantir aos alunos e profissionais das escolas plenas condições sanitárias adequadas ao momento pandêmico, com plena garantia de informações sobre prevenção da doença, acesso à água limpa e potável, máscaras, avaliação médica, materiais de limpeza e higiene assim como infraestrutura que possibilite o retorno salubre à todos.
    • Investir na capacitação de todo o corpo docente das escolas municipais para que possam entender e dialogar com questões ambientais fundamentais para o futuro dos seus alunos, como as mudanças climáticas, etc., e consequentemente, para que possam desenvolver a educação ambiental nas escolas, reconhecendo que a educação ambiental é transdisciplinar, envolvendo todos os professores, trabalhando uma educação ambiental crítica. 
    • Rever as plantas das escolas, os espaços e sua história, e se comprometer a melhorar esses espaços com hortas, ecopontos, ou parquinhos (e.g. construídos com materiais reciclados em parceria com Comlurb), de acordo com uma proposta de aproveitar o espaço para realizar ações de educação ambiental. As escolas devem se tornar pontos de referência em educação ambiental.
    • Envolver educadores socioambientais locais da comunidade, que conhecem a realidade e como atuar com o tema dentro do território, em parcerias para desenvolver o currículo específico a cada escola local. Quando possível, contratar organizações da sociedade civil dedicadas à educação ambiental nas favelas para realizar formação de professores. É fundamental que a prefeitura reconheça as instituições locais já existentes que potencializam o ensino ambiental no território, e que promovam incentivos para projetos realizando estas ações.
    • Implantar ecopontos nas escolas com parceiros locais para realizar atividades de educação ambiental (e.g. ensinar a separar e fazer reciclagem, ensinar o valor de diferentes materiais, suas origens e impactos no ambiente). Pode-se considerar como um meio de estímulo, pontuação para a turma mais comprometida. A coleta e atividades também devem ser realizadas com materiais que não têm grande valor econômico, como garrafas de vidro e óleo, para ser uma estação de ensino sobre gestão de resíduos e de realização de atividades de reciclagem com estes materiais. Escolas podem ali arrecadar tampinhas e garrafas PET para trocar por materiais escolares. A partir do ecoponto, pode-se estimular parcerias com universidades para resultar em vivências transformadoras (e.g. competição “Semana Lixo Zero” no colégio). 
    • Desburocratizar, estender, e aprimorar projetos existentes da prefeitura, como o Hortas Cariocas, garantindo a transparência na seleção de escolas, e expandi-los para mais áreas da cidade. 
    • Levantar e mapear todos os projetos ativos de educação ambiental nestas escolas, identificando eixos temáticos e áreas atendidas, e, em seguida, atualizando estes programas existentes através do desenvolvimento de um currículo escolar com base nos itens acima, garantindo a educação ambiental de qualidade em 100% das escolas municipais.
  • Ações no Entorno dos Colégios nos Territórios das Favelas:
    • Criar um programa de fomento e incentivo a projetos socioambientais e de educação ambiental dentro das favelas contempladas pelas escolas.
    • Realizar parcerias com as iniciativas e os protagonistas de educação socioambiental dentro das próprias comunidades que estejam fazendo atividades contraturno, desde a produção cultural ao cultivo de uma horta, encontrando formas de estender a escola até estes projetos e dialogando com o território como um todo através de parcerias. Em alguns casos, estes projetos foram responsáveis por atender jovens que perderam contato com a escola em meio à pandemia. 
  • Atividades Relacionadas à Cidade como um Todo:
    • Todos os meses garantir a alunos de todos os colégios municipais oportunidades de aulas-passeio, provendo transporte escolar adequado e realizando ações para que os alunos tenham contato com a natureza, a história, a cultura e os pontos turísticos da cidade, garantindo que possam se apropriar da cidade, pois a cidade pertence a eles como a todos. Museus de favela e populares, ecomuseus do bairro também devem constar na lista de visitas.
    • Desburocratizar, regulamentar e dar transparências aos acesso às Coordenadorias de Educação (CREs).

 

II. Hortas e Reflorestamento

 

Para muitos moradores de favelas cariocas, comer não é um direito e sim um desafio, que se intensificou com a pandemia. Foi através da ação de diversos projetos de base comunitária e da generosidade de vizinhos dentro das próprias comunidades, que chegou comida na mesa da maioria dos necessitados durante a pandemia. 

Além do acesso ao alimento, precisamos nos preocupar com a qualidade daquele alimento. Sabemos que os alimentos frescos e naturais, tipicamente excluídos das cestas básicas, são os mais fundamentais para a  garantia de uma alimentação que fortaleça a imunidade e o bem-estar da população. 

Buscando garantir o direito mais básico ao alimento saudável—seja em tempos normais ou extraordinários—e a soberania em torno deste direito, pedimos o compromisso das senhoras candidatas e dos senhores candidatos com as seguintes ações para assegurar o acesso de moradores à alimentação saudável e à soberania alimentar:

  • Garantir Incentivos para Projetos de Hortas Comunitárias:
    • Editais da Secretaria de Meio Ambiente ou de outras para o fornecimento de materiais e insumos para manter e garantir a permanência de projetos sociais voluntários de hortas comunitárias já existentes cujos protagonistas já tiveram uma luta para transformação do espaço, levando muitas vezes anos para desenvolver a horta.
    • Compromisso de aumento de investimento em projetos públicos já existentes e autonomia de projetos como o Hortas Cariocas, além da criação de novos editais parecidos, que paguem bem para promover feiras e ações de soberania alimentar com integração de projetos de favela.
    • Publicação de editais para contratação de organizações da sociedade civil para desenvolver novos projetos de fortalecimento de redes de agroecologia e produção orgânica nas favelas do Rio de Janeiro.
  • Garantir o Acesso a Alimentos Naturais, Agroecológicos, e Orgânicos de Produtores Locais nas Favelas:
    • Criação e efetivação de uma política municipal de desenvolvimento da agricultura urbana nas favelas, contemplando editais para a contratação de organizações para prestar assessoria a agricultores urbanos, destinação de áreas públicas e privadas para produção diversificada de alimentos e plantas medicinais, e fomento para a melhoria da infraestrutura de quintais e hortas comunitárias nas favelas. 
    • Mapeamento das escolas em favelas e produtores locais próximos para realização de convênio com agricultores locais para abastecimento das escolas, integrando este processo com a educação ambiental na escola.
    • Garantia de apoio logístico para conectar produtores orgânicos e pequenos produtores do município e estado do Rio às favelas e bairros periféricos.
    • Ampliação da rede carioca de feiras orgânicas para favelas e regiões periféricas em todas as 33 Regiões Administrativas da cidade.
  • Conectando Moradores e Preservando Remanescentes Florestais Próximos às Favelas da Cidade:
    • Preservar e aumentar os mecanismos de preservação dos remanescentes florestais próximos às favelas promovendo soluções que estimulem o uso criativo e sustentável, com plena garantia ao direito à moradia.

 

III. Energia Solar

 

Uma pesquisa recente mostra que a Região Metropolitana do Rio é o local mais vantajoso economicamente do Brasil para geração distribuída de energia solar fotovoltaica. Esse potencial ficou evidente pelo fato que o Rio de Janeiro está entre os municípios brasileiros com mais instalações fotovoltaicas desde 2012, tendo assumido a liderança por vários anos, perdendo este lugar em agosto deste ano.

Nós enxergamos o potencial da geração de energia renovável nas favelas e atuamos em conjunto para promover a sua implementação. Temos em nossa cidade a primeira cooperativa de energia solar em favela do Brasil. O modelo de geração compartilhada, além de ser mais viável técnica e economicamente do que o modelo de instalações individuais, também harmoniza com as tradições de coletividade, cooperação e autogestão das favelas cariocas.

O Rio de Janeiro também foi pioneiro com o primeiro projeto de autogeração de energia solar em uma favela aprovado no âmbito do Programa de Eficiência Energética (PEE) da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o primeiro negócio social dedicado a democratização da energia solar no Brasil, a primeira comunidade com pontos de recarga de celular através da energia fotovoltaica, a primeira favela com iluminação solar de emergência.

Iniciativas como estas, onde moradores de favelas são, ao mesmo tempo, beneficiários e protagonistas, estimulam a adoção de fontes energéticas renováveis, a redução do peso da conta de energia nos orçamentos das famílias e organizações comunitárias, a qualificação de talentos para a economia do futuro, a geração de emprego e renda a nível local, o surgimento de novos negócios sociais, e a inovação tecnológica comunitária, além de comprovar que as favelas podem ser protagonistas do futuro que buscamos construir para a nossa cidade e para o mundo.

O Rio tem potencial para ser protagonista mundial em energia solar. Queremos ver o Rio crescer nesse setor e ocupar esse papel de protagonismo nacional e global, a partir de suas favelas. Para isso, pedimos o compromisso dos senhores candidatos e das senhoras candidatas com as seguintes linhas de atuação:

  • Elaborar e Executar um Plano de Instalação de Energia Solar em Prédios Públicos nas Favelas:
    • Implementar uma política de instalação de energia solar fotovoltaica nas escolas, postos de saúde, etc., das favelas cariocas, elaborada com a plena participação dos moradores, com prazos, metas e recursos dedicados.
    • Incluir neste plano a capacitação de mão de obra das próprias favelas contempladas (incluindo a feminina), com o foco de gerar renda local e promover o engajamento da população, em parceria com organizações que já estão fazendo. Estas serão essenciais para que se aprofundem as análises e se detalhem os planos de ação.
    • Incluir neste plano a elaboração de conteúdo escolar estimulando jovens a visitar e a se engajar com os painéis para entender o papel da energia solar, eficiência energética e outras soluções energéticas, na construção de uma cidade sustentável.
    • A elaboração do Plano de Instalação deve ser feito com efetiva participação social, especialmente da população residente nas favelas e instituições representativas que aí atuam. A execução desse Plano e a sua avaliação de impacto também precisam contar com efetivo controle social desses atores.
  • Estimular Empreendimentos Solares por e para Moradores de Favelas:
    • Desenvolver um fundo de investimento para investir em treinamentos e empreendimentos de energia solar nas favelas, para que moradores não sejam apenas beneficiários da energia e sim protagonistas na sua expansão, acessando novas fontes de emprego.
    • Desenvolver um fundo de investimento com juros baixos para que moradores de favela possam acessar a energia solar (sugestão: buscar possível parceria com a AgeRio e CAIXA).
    • Incluir iniciativas de geração distribuída de energia solar fotovoltaica em favelas no Plano de Desenvolvimento Sustentável da cidade.
    • A elaboração do desenho desses instrumentos de estímulo deve ser feito com efetiva participação social, especialmente da população residente nas favelas e instituições representativas que aí atuam. A execução dessa proposta e a sua avaliação de impacto também precisam contar com efetivo controle social desses atores.
  • Garantir um Atendimento de Energia de Alta Qualidade, Independente da Fonte Energética:
    • Incluir no portal 1746 reclamações sobre o atendimento da distribuidora de energia Light, frequentemente falho nas favelas cariocas.
    • Assumir o compromisso de cobrar soluções, mediante participação do Conselho dos Consumidores, de encaminhamento à Aneel ou de outras formas que se mostrem eficazes. 

 

IV. Água e Esgoto

 

As crises da Covid-19 e hídrica de 2020 alarmaram a todos quando desmascarou-se—para quem ainda não tinha consciência—a realidade da precariedade do saneamento nas favelas do Rio. Neste âmbito, em específico, vivemos a total precariedade, notória mundialmente após as Olimpíadas de 2016. Nós acreditamos que há soluções práticas e empoderadoras para trabalhar a questão de tratamento de esgoto e de sistemas ecológicos de saneamento nas favelas.

Com isso, pedimos o compromisso das senhoras candidatas e dos senhores candidatos com as seguintes ações em prol de soluções e sistemas tanto centralizados quanto descentralizados para a realização do saneamento pleno atendendo todas as favelas cariocas:

    • Fazer do Saneamento Básico de Fato Prioridade Principal do Poder Público:
      • Mapear e adequar toda a rede de esgotamento nas favelas do Rio de Janeiro, garantindo acesso universal apropriado às condições locais (através de soluções centralizadas ou descentralizadas), separando esgoto e águas pluviais, garantindo esgoto com destino às redes de tratamento, a proibição do descarte irregular de esgoto nos rios próximos às comunidades, etc.
      • Os projetos de saneamento devem levar em consideração seu pré-tratamento no local ou próximo para aproveitar a geração de biogás e adubo pela população local.
      • Toda obra de saneamento será acompanhada de ações estruturantes de educação ambiental, com o intuito de sensibilizar e capacitar a população quanto às questões do saneamento básico.
      • Reerguer e fortalecer o programa de Garis Comunitários, contratando moradores de favelas para atuar dentro dos seus territórios, para além da limpeza, ensinando vizinhos e realizando campanhas e ações coletivas de limpeza dos territórios.
  • Garantir acesso universal à água tratada nas favelas do Rio de Janeiro.
    • Desenvolver um projeto de captação de águas de chuva em favelas onde é comprovado o alto índice pluviométrico, aproveitando prédios públicos e particulares (creches, escolas, Cieps, clínicas, bancos, mercados, outros comércios e condomínios locais e próximo) além de incentivos para moradores.
    • Mapear as fontes de água em favelas e realizar o armazenamento e proteção das águas para facilitar sua utilização popular.
    • Inserir saneamento básico e sua relação com a saúde na grade curricular das escolas municipais dentro do programa de educação ambiental.
    • Qualquer programa de saneamento básico (inclusive os aqui citados) será desenvolvido com a ampla participação da comunidade.
  • Garantir o Saneamento Básico Ecológico e Descentralizado em Favelas Onde é Mais Apropriado ou o Desejo da População Local:
    • Prover incentivos, editais e realizar convênios com empresas e organizações locais adeptas a realizar sistemas de esgotamento ecológico local. Em determinadas áreas de favelas consolidadas, não é possível coletar o esgoto sem obras invasivas e predatórias. Em outras favelas mais afastadas, pode ser economicamente inviável integrar uma comunidade ao sistema de saneamento no curto prazo. Ainda em outros locais, comunidades podem desejar desenvolver um sistema de saneamento ecológico pelos seus benefícios econômicos e ecológicos.

 

V. Resíduos Sólidos

 

O acúmulo de resíduos nos canteiros das favelas e nos aterros da cidade é uma prova clara da falha dos nossos governantes na garantia de qualidade de vida à população, em aproveitar oportunidades de geração de renda, em poupar recursos públicos, e em pensar criativamente. A boa gestão de resíduos promove a saúde da população e desafoga os equipamentos e serviços de atendimento de saúde. Mas ela faz muito mais do que isso.

Estes resíduos poderiam, com atenção e vontade política: poupar recursos se reduzidos através de campanhas educativas; tornar-se novos objetos e fontes de renda se reciclados; e se transformar em adubo e gás sem sequer sair do seu bairro.

Vejamos o exemplo de como o poder público trata quem realiza a maior parte do trabalho de destinação adequada dos nossos resíduos: os catadores. Durante a pandemia do coronavírus, os catadores, apesar de serem responsáveis por 90% da reciclagem em nosso país, estavam entre os mais vulnerabilizados. Dependentes da renda oriunda da coleta dos materiais, sem outras fontes, poucos foram capazes de se isolar durante a quarentena. E não houve sequer uma iniciativa por parte do poder público para atender essa população.

Com este entendimento, pedimos o compromisso dos senhores candidatos e das senhoras candidatas com as seguintes propostas de políticas voltadas para os resíduos sólidos: 

  • Atender às Necessidades Básicas de Coleta de Resíduos nas Favelas:
    • Garantir o número adequado de lixeiras e caçambas em locais estratégicos para coleta (conforme definido por moradores), além de coletas mais frequentes nas favelas.
    • Reerguer e fortalecer o programa de Garis Comunitários, contratando moradores de favelas para atuar dentro dos seus territórios, e para além de limpeza, ensinando vizinhos e realizando campanhas e ações coletivas de limpeza dos territórios.
    • Usar as associações como força-tarefa para garantir coleta nesses espaços.
    • Realização de projetos de conscientização social em escolas municipais sobre a importância da reciclagem de resíduos.  
  • Garantir Estrutura às Cooperativas e Iniciativas de Reciclagem em Favelas:
    • Introduzir um programa de incentivo de remuneração para grupos, associações e cooperativas atuando dentro dos territórios de favelas, que façam gestão de resíduos sólidos (recicláveis, orgânicos, etc.) assim como projetos que gerem renda com esta gestão. 
    • Apoio técnico e financiamento para compra de equipamentos e regularização de cooperativas e associações de catadores.
    • Isenção de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os imóveis utilizados exclusivamente por atividade industrial de reciclagem ou de reutilização de materiais recicláveis.
    • Garantir remuneração de cooperativas que prestam serviço à COMLURB, para que não lucrem apenas com a venda dos materiais, mas que sejam pagas pelo serviço prestado. Isto já é realizado em outros municípios brasileiros.
    • Ampliação do sistema de coleta seletiva da COMLURB para que mais cooperativas possam receber materiais coletados pela companhia. (Hoje, a companhia atende 115 bairros e recolhe 1.700 toneladas por mês de materiais potencialmente recicláveis, em cerca de 9.000 logradouros, através de 26 roteiros diários. Número de cooperativas beneficiadas atualmente: 25.)
    • Estabelecer uma parceria para inclusão de catadores e catadoras analfabetos, idosos e população em situação de rua a associações ou cooperativas de catadores, garantindo acompanhamento e assistência social.
    • Garantir remuneração mínima e assistência social a catadores não regulamentados, que não atuem em cooperativas.
    • Garantir que materiais recicláveis não sejam incinerados e que sejam destinados para associações e cooperativas de catadores.
    • Incentivar e apoiar iniciativas comunitárias que incentivem a economia circular local e promovam a coleta seletiva, gerando emprego e renda, e viabilizando a logística reversa, em favelas mal atendidas pelos serviços públicos.
  • Implementar uma Política de Gestão Comunitária de Resíduos Orgânicos:
    • Viabilizar sistemas de compostagem e/ou biodigestores para tratamento de resíduos orgânicos, que compõem atualmente 54% dos nossos resíduos, em parceria com escolas públicas e a COMLURB em favelas em todas as 33 Regiões Administrativas da cidade, dimensionadas para receber o material orgânico da comunidade no entorno e proporcionar adubo e gás para a população.
    • Realizar este trabalho em conjunto com hortas locais que possam receber o adubo e utilizá-lo para prover alimento local e saudável à população, sejam hortas nas escolas, públicas ou individuais.
  • Garantir a Gestão Participativa na Gestão de Resíduos:
    • Promover a integração entre sociedade civil, empresas e poder público, garantindo especificamente a participação de mobilizadores de favelas e representantes de cooperativas de reciclagem nos conselhos que tratam de assuntos relacionados ao saneamento público, limpeza urbana, reciclagem e economia circular.
    • Ampliar a influência das câmaras técnicas ligadas às secretarias municipais e implementar as soluções apresentadas por elas, garantindo a participação ampla de lideranças comunitárias de favelas e representantes de cooperativas.
    • Introduzir uma lei de responsabilidade social das empresas produtoras de embalagens plásticas, exercendo a responsabilidade da Prefeitura em cobrar que empresas atuantes em seus municípios apliquem a logística reversa. Lideranças comunitárias de favelas e representantes de cooperativas de catadores devem ser envolvidos na fase inicial de discussões para garantir que sua participação nos sistemas de logística reversa gere trabalho digno e renda para as populações de favelas.
    • Criar um setor de relacionamento comunitário para que associações e agentes comunitárias possam dialogar diretamente com responsáveis municipais sobre suas demandas de gestão de resíduos em seus territórios.

 

VI. Geração de Renda

 

Em sua maioria, são os moradores de favelas que constroem a cidade e que fazem a sua economia circular, prestando muitos dos serviços essencias dos quais dependemos, durante a pandemia inclusive. Infelizmente, estes mesmos trabalhadores são pouco reconhecidos e mal-compensados por tudo que fazem e pelos riscos que tomam no processo. É fundamental que haja uma transformação na visão da sociedade com respeito a estes trabalhadores, sejam formais ou informais, e ao papel tão crítico que desempenham em nossa cidade. 

Além de tocar a economia de toda a cidade, muitas favelas agitam a sua própria economia, quase que por inteiro, sem investimentos externos. E, entre os empreendimentos da economia das favelas da cidade, há um movimento crescente de trabalhadores buscando formas sustentáveis de construir seus sonhos e garantir seu ganha-pão, em harmonia com o meio ambiente e construindo a resiliência social.

Pedimos então o compromisso das senhoras candidatas e dos senhores candidatos com a seguinte proposta específica que busca reconhecer, levantar e investir no crescente movimento de economia justa, solidária, sustentável e criativa das favelas do Rio: 

  • Implementar Uma Leinão um decreto ou um programa de governo—que garanta a organização social do trabalho nas favelas, através de cooperativas e associações que permitam o desenvolvimento justo, solidário, sustentável e criativo (seja qual for a vocação). Através desta lei visamos:
    • Realização de caminhos acessíveis (em termos de custo e processo) para formalização de projetos de geração de renda baseadas na economia justa, solidária, sustentável e criativa nas favelas.
    • Garantir com que pequenos empreendedores que não são MEI e trabalham em quiosque, por exemplo, possam trabalhar seguros ou se legalizar de forma desburocratizada e empoderadora, sem riscos de remoção. Trabalhadores nesta condição tendem a ser os mais vulneráveis e quando removidos, os danos deste processo causam enormes impactos nas rendas e sobrevivência das suas famílias.
    • Apoio financeiro e institucional a ações de desenvolvimento econômico local nas favelas, baseadas no fortalecimento de iniciativas populares de economia justa, solidária, sustentável e criativa.
    • Investir em polos de formação em cada uma das 33 Regiões Administrativas, com bolsas para geração de renda pautadas na economia justa, solidária, sustentável e criativa (com base no modelo Paul Singer).
    • Facilitação de caminhos e priorização, através de cota de 10%, para que cooperativas, associações e outros negócios baseados na cooperação mútua nas favelas participem de licitações para realização de equipamentos ou eventos.
    • Garantir 10% dos espaços em eventos da Prefeitura ou de suas secretarias, com exposição ou espaços de feira, para cooperativas ou associações de economia justa, solidária, sustentável e criativa de favelas exibirem seus produtos, com bolsa integral.
    • Reconhecer e investir nos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e turismo comunitário das favelas e territórios periféricos, para que estes sejam reconhecidos e fortalecidos como protagonistas da produção e manutenção da cultura popular carioca.

 

VII. Memória e Cultura

 

Faz 132 anos desde a abolição da escravatura e 123 anos desde o primeiro uso da palavra “favela” para descrever um assentamento informal no Rio de Janeiro, cidade que foi o maior porto de entrada de povos escravizados da história da humanidade. Poucos cariocas são encorajados a refletir sobre essa história, então não é coincidência que após gerações, os mapas raciais do Rio de Janeiro continuem quase sincrônicos com os mapas de formalidade e informalidade na malha urbana. As favelas de hoje são a mais clara manifestação territorial do legado contínuo da escravidão no Rio de Janeiro. O desinvestimento das favelas pelo poder público se tornou o caminho mais garantido para se manter a lógica escravocrata, de que alguns vivem para servir e não para serem servidos, até os dias de hoje.

Temos que dar um basta neste ciclo. Está mais do que na hora de valorizar e investir nas nossas favelas, quilombos, e periferias. De reconhecer de fato suas contribuições para a cultura, economia e vida da cidade. Entrar em contato com a memória nas favelas é um passo crítico, tanto para desenvolvermos o sentimento de pertencimento entre os nossos, o que gera os cuidados com o ambiente que tanto buscamos nesta carta e para o nosso mundo, quanto para que a sociedade aprenda a valorizar as nossas favelas, suas contribuições e potências.

E, com relação à cultura, sabemos que ela tem o poder de mudar a vida das pessoas como um todo, além de salvar essas vidas. Não é mistério que, basicamente todos os elementos valorizados da cultura carioca, sejam por nós mesmos, por turistas, ou pelo mundo, são nascidos, cultivados ou preservados nas nossas favelas. Então basta! A maioria das nossas favelas existem há décadas, há gerações. Basta de desvalorizar suas contribuições, de removê-las, de explorá-las. Raízes são fundamentais para a realização humana, e todos nós temos direito a cultivá-las.

A partir deste entendimento, e reconhecendo que quem deve estar na condução integral de projetos de memória são as pessoas às quais a memória pertence, pedimos o compromisso dos senhores candidatos e das senhoras candidatas com a criação e a implementação de uma lei cujo objetivo seja começar a trilhar o longo caminho necessário para reverter o panorama de desigualdade, que marca nossa sociedade, e construir um futuro a partir do aprendizado de nossa história. 

Esta lei irá:

  • Reconhecer, Promover, Fortalecer e Garantir a Continuidade de Projetos de Cultura e Memória das Favelas, Quilombos, e Periferias da Cidade:
    • Fazer com que seja aprovado o orçamento destinado ao Plano Municipal de Cultura.
    • Garantir que ao menos 24% dos recursos destinados à cultura pelas secretarias municipais sejam para iniciativas das favelas (correspondentes a 24% da população urbana).
    • Prover incentivos e editais para a realização de eventos públicos de pequeno/médio porte nas favelas, quilombos e periferias da cidade.
    • Financiar ações culturais em escolas municipais das favelas, realizadas em parceria com organizações de favelas, quilombos e periferias da cidade, inclusive museus comunitários.
    • Isenções fiscais a empresas no município que invistam em projetos de memória e cultura em favelas.
  • Estímulos para o Constante Fortalecimento de Coletivos e Artistas Independentes das Favelas:
    • Realizar uma formação online direcionada para promotores culturais de favelas, quilombos e periferias.
    • Reconhecer os artistas de rua e legalizar artistas em ônibus municipais. (Exemplo: Nova York.)
    • Desenvolver uma política de renda básica para agentes culturais de favelas, quilombos e periferias.
    • Aumentar o número e valor de prêmios desburocratizados destinados a coletivos e artistas independentes de favelas, quilombos e periferias.
    • Isenção fiscal e orientação jurídica para regularização de museus e projetos de cultura de favelas, quilombos e periferias.
    • Estímulo e auxílio para museus maiores e casas de cultura promoverem exposições em parceria com museus e projetos de cultura comunitários. (Exemplo: Costa Rica, onde o Museu Nacional tem um departamento de auxílio a museus comunitários.)
    • Linha especial de investimento para empoderar mulheres e meninas na área de cultura com bolsa-auxílio para aquelas meninas e mulheres que trabalham na rua ou informalmente, além de facilitar o registro de artistas das mesmas.
    • Estímulo especial a rodas culturais em favelas e praças públicas periféricas.
  • Criar um Programa de Férias nas Escolas Públicas em Favelas Focado na Construção do Pertencimento:
    • Mapear, junto aos alunos, as áreas das suas favelas próximas à escola em termos dos seus ativos históricos e culturais, o que é preciso para desenvolver o senso de pertencimento, a partir do entendimento das condições locais/territoriais. 
    • Criar intercâmbios para troca de experiências entre alunos e junto a organizações de preservação de memória local.
    • Elaborar e desenvolver projetos de memória ligados ao ambiente local, após estas ações, assim trazendo mais dinamismo às aulas, responsabilidade e comprometimento com a comunidade no entorno. Estabelecer parcerias com universidades e agências de pesquisa públicas para a realização das atividades (e.g. EMBRAPA). 

 

Solicitamos ainda a sua afirmação de que irá:
  • Proteger o Direito à Moradia, à Memória e às Raízes nas Favelas Cariocas:
    • Se posicionar contra qualquer ação que ofereça ameaças de remoção e promover ações que garantam a permanência das favelas e o direito à moradia. De nada adiantará concordar com todos os itens acima e não ter compromisso em não remover trabalhadores dos seus lares e comunidades.

 

Antes de concluir, pedimos mais um compromisso das senhoras candidatas e dos senhores candidatos:
  • Se for eleito/a, nos primeiros 100 dias do seu governo, o/a candidato/a marcará um dia de encontro para aprender e desenvolver propostas com a Rede Favela Sustentável.

 

A partir destas propostas, que merecem debate e atenção coletiva, acreditamos que será possível construir uma cidade resiliente e sustentável a partir da valorização, do fomento e incentivo político às favelas e às soluções sustentáveis propostas e realizadas por estes territórios.

 

— Rede Favela Sustentável